26 de março de 2020 Notícias Jurídicas

Em 18 de março deste ano, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 152 a qual prorrogou o prazo para o pagamento dos Tributos Federais no âmbito do Simples Nacional. Esta medida também se aplica aos...

3 de fevereiro de 2020 Notícias Jurídicas

Dois consumidores que negociaram uma casa residencial no loteamento Flamboyant, em Sacramento, vão receber R$ 40 mil de indenização por danos materiais da G3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e dos dois sócios da Almeida Empreendimentos Imobiliários Ltda., grupo ao qual pertence...

20 de janeiro de 2020 Notícias Jurídicas

​A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma...

31 de outubro de 2019 Artigos

A Maio Empreendimentos e Construções foi condenada a pagar a uma empresa investidora indenização de lucros cessantes, por ter atrasado em mais de 18 meses a entrega de um hotel. O valor a ser calculado corresponde ao aluguel que seria auferido pelos investidores desde a data em...

23 de outubro de 2019 Notícias Jurídicas

Decisão é da 3ª turma do STJ, em caso da Havan. A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 22, se, não tendo exercido o direito de reajustar os alugueis durante o período de cinco anos, conforme previa cláusula contratual expressa,...

16 de outubro de 2019 Notícias Jurídicas

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de seu registro em cartório ter sido feito ou não....

2 de outubro de 2019 Artigos

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.876, os acordos não podem apenas discriminar valores como indenizatórios, caso existam verbas de natureza remuneratória como férias, 13º salário e horas extras Ao firmarem acordos judiciais ou extrajudiciais com trabalhadores, as...

25 de setembro de 2019 Notícias Jurídicas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o trabalhador precisa pagar as custas processuais mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita, em casos de arquivamento da reclamação por ausência injustificada do trabalhador na audiência. Assim, o tribunal confirmou um dos pontos mais polêmicos...

12 de setembro de 2019 Notícias Jurídicas

As teses foram fixadas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida; caso foi relatado pelo ministro Bellizze. A 2ª seção do STJ julgou recurso especial repetitivo contra acórdão de IRDR do TJ/SP, que fixou teses jurídicas relativas a compromissos...

27 de fevereiro de 2019 Notícias Jurídicas

O comodato é uma espécie de contrato civil em que se empresta a alguém um bem infungível (que não pode ser substituído). O comodato pode ocorrer de forma escrita ou apenas verbal e está regulamentado nos artigos 579 a 585...