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Categoria: Notícias Jurídicas

19 de fevereiro de 2021 Notícias Jurídicas

O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Por unanimidade, esse entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na análise de recurso extraordinário com...

4 de fevereiro de 2021 Notícias Jurídicas

Presidente do STF, Fux pediu providências e considerou o caso “gravíssimo”. Semana passada um megavazamento de dados pessoais veio à tona: 220 milhões de brasileiros tiveram sua privacidade exposta. O conteúdo envolve não apenas o CPF dos cidadãos, mas também dados de...

16 de novembro de 2020 Notícias Jurídicas

Apesar de a lei se destinar, como o próprio nome diz, à proteção da privacidade de tratamento dos dados, ela também causa impacto e reflexos nas relações de trabalho.   A LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/18) –...

11 de novembro de 2020 Notícias Jurídicas

A LGPD inaugura no Direito Positivo todo um novo sistema de valores quanto à importância do manuseio (tratamento) das informações referentes a um indivíduo (dados pessoais), considerando-as como uma verdadeira projeção da personalidade da pessoa física.   Todo empregado, como...

29 de outubro de 2020 Notícias Jurídicas

A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, Sofia Fontes Regueira, indeferiu o pedido de um trabalhador para que fosse suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio da empresa executada, como forma de forçar o pagamento da...

23 de outubro de 2020 Notícias Jurídicas

Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição, tais como a honra, a privacidade, a autodeterminação informativa...

28 de agosto de 2020 Notícias Jurídicas

O presidente Jair Bolsonaro prorrogou por mais dois meses o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite a redução dos salários e da jornada de trabalho durante a pandemia de coronavírus. O Decreto 10.470, de 2020,...

30 de julho de 2020 Notícias Jurídicas

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a agravo para determinar que diante da inclusão de ex-sócios no polo passivo de execução, eles só responderão por débitos no limite da soma recebida na dissolução. A exequente...

20 de julho de 2020 Notícias Jurídicas

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro em março deste ano, a Medida Provisória 927 perde a validade neste domingo (19/7). A norma alterou as regras trabalhistas para o enfrentamento do período de calamidade pública imposto pelo avanço da Covid-19 no país....

14 de julho de 2020 Notícias Jurídicas

Decreto foi publicado no DOU desta terça-feira, 14.   Foi publicado no DOU desta terça-feira, 14, o decreto 10.422/20, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário, de suspensão temporária do contrato de...

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