A lei 13.465, de 11 de julho de 2017, regulamentou o direito de laje, buscando aumentar a quantidade de imóveis urbanos em situação de regularidade. Descubra como esse direito real funciona, quais são suas características e como é feita a documentação desse direito neste post.

O que é direito de laje?

O direito de laje é uma criação que visa a separar os registros de pavimentos de  imóveis, desde que tenham acesso à rua independentemente do imóvel principal.

Trata-se de iniciativa que busca regularizar uma situação bastante comum nos imóveis brasileiros: a casa que originalmente possuía um pavimento é ampliada para abrigar, em seu piso superior, outra família, geralmente dos filhos dos proprietários do pavimento inferior. 

O direito de laje não é o mesmo que direito de propriedade de um imóvel. O proprietário de um imóvel independente tem direito ao terreno, enquanto o proprietário de um imóvel sob o regime do direito de laje tem direito apenas à ocupação da superfície acima do imóvel principal. O direito de laje é mais restrito e não dá direito a uma fração do terreno.

A constituição de direito de laje divide os registros e cadastros tributários dos imóveis, dando direito à venda do imóvel principal e do imóvel da laje de forma separada. 

Quais são os requisitos para registrar o direito de laje?

Segundo a lei, para poder separar os registros das lajes, é necessário que:

• não seja possível regularizar a propriedade por meio de desdobramento dos lotes ou constituição de condomínio;
• a laje que será individualizada esteja ocupando a parte de cima ou do subsolo de outro imóvel, que será considerado o imóvel principal;
• os pavimentos tenham acessos à rua de forma independente, ou seja, que seja possível chegar a rua partindo diretamente do imóvel, sem precisar passar por dentro do imóvel do pavimento inferior ou superior para sair;
• a criação do direito de laje não impeça o proprietário do imóvel principal de utilizar o solo e o subsolo.

Como funciona na prática?

O proprietário de um imóvel pode ceder o direito de laje sobre sua propriedade quando preenchidos os requisitos, devendo procurar a devida assessoria jurídica para a regularização do registro.

O Cartório de Registro de Imóveis, no qual está listado o imóvel principal, anotará a existência do direito de laje sobre o imóvel principal e criará um registro autônomo para a laje, com matrícula autônoma.

O imóvel e a laje terão direito a ter todos os cadastros individualizados. Cada imóvel terá seu número de matrícula, permitindo a transferência e a comercialização de forma autônoma. Além disso, os imóveis também passarão a ter cadastro tributário separado, realizando os pagamentos de tributos de forma independente.

Para o mercado da construção, a regularização do direito de laje pode criar oportunidades para construtoras. Agora, é possível a aquisição dos direitos para construção de imóveis em lajes e posterior venda de unidades autônomas. Locais onde antes não se poderia construir sem a realização de aquisição de direitos de propriedades sobre todo o imóvel ganharam uma nova superfície para construção.

Agora que você já conhece o direito de laje, aprenda como funciona um processo de regularização de propriedade.